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Título:
LEI Nº 16.606 29/12/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento.
Publicação:
DOC 30/12/2016 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 105/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
Patrícia Bezerra
Indexação:
Licença de Funcionamento - Estabelecimento comercial - Trabalho escravo - Fiscalização - Multa - Penalidade - Cassação - Procedimento administrativo - Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo
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